Quando o Seguro RETA é Obrigatório para Drones?

A dúvida raramente é "o RETA existe?". A dúvida é "a minha operação entra na regra?". Este artigo trata exatamente dos critérios que fazem a exigência aparecer — e dos casos em que ela não se aplica.

Resposta rápida

O seguro RETA é exigido pela regulamentação da ANAC para operações com aeronaves não tripuladas (RPA) de uso não recreativo, ou seja, quando o voo tem finalidade comercial, corporativa, experimental ou de prestação de serviço. Aeromodelos, usados exclusivamente para recreação, não recebem o mesmo tratamento regulatório. A base está no RBAC-E nº 94 e no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Os três critérios que realmente determinam a obrigatoriedade

Na prática, três perguntas resolvem a maior parte dos casos:

Qual é a finalidade do voo? Recreativa (aeromodelo) ou não recreativa (RPA)?
Qual é o peso máximo de decolagem (PMD)? É ele que define a classe da aeronave e o rito de cadastro/registro.
Quem responde pela operação? Pessoa física, pessoa jurídica, contratante do serviço — e o que o contrato exige.

Em resumo: finalidade define se a exigência existe; peso define o enquadramento e as formalidades; contrato define exigências adicionais além do mínimo legal.

O que diz a regulamentação

O RBAC-E nº 94 é o regulamento especial da ANAC para aeronaves não tripuladas de uso civil. Ele separa aeromodelos (uso recreativo) de RPA (aeronaves remotamente pilotadas usadas para qualquer finalidade que não seja recreação) e trata da exigência de seguro com cobertura de danos a terceiros para as operações de RPA.

O fundamento mais profundo está no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), que atribui ao explorador da aeronave a responsabilidade por danos causados a pessoas e bens na superfície e prevê o seguro obrigatório de responsabilidade — a origem da sigla RETA: Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo.

Fonte oficial: ANAC (RBAC-E nº 94) e Lei nº 7.565/1986. Confirme a redação vigente antes de decidir.

Peso Máximo de Decolagem: o conceito que evita erro

PMD (ou MTOW, *maximum take-off weight*) é o peso total da aeronave pronta para decolar: estrutura, bateria, câmera, gimbal, sensores, carga útil. Não é o peso da caixa nem o peso do drone sem hélice.

O PMD é o critério que a regulamentação usa para classificar as aeronaves não tripuladas em classes (das mais leves às acima de 150 kg) e para definir o rito de cadastro no SISANT ou de registro aeronáutico. Ele influencia o enquadramento — mas, isoladamente, não é o que cria a exigência de seguro. A finalidade é o gatilho principal.

Atenção: um drone leve usado em serviço remunerado continua sendo operação não recreativa. Peso baixo não converte uma operação profissional em recreação.

Situações em que a exigência costuma aparecer

Filmagem, fotografia e cobertura de eventos com remuneração.
Mapeamento, topografia, aerofotogrametria e cadastro técnico.
Inspeção de torres, linhas de transmissão, telhados, usinas e plantas industriais.
Pulverização e monitoramento agrícola.
Segurança patrimonial e ronda aérea.
Uso corporativo interno, mesmo sem faturar pelo voo (a operação é da empresa, não recreação).
Voos experimentais e de pesquisa conduzidos por instituições.

Situações que costumam ficar fora

Voo de lazer com aeromodelo, sem qualquer contrapartida, dentro das regras de operação.
Voos em ambiente fechado, que não caracterizam uso do espaço aéreo — ainda assim, sem cobertura, a responsabilidade civil por eventuais danos permanece com o operador.

Atenção: "ficar fora da exigência" não significa "não haver risco". A responsabilidade civil por danos a terceiros existe independentemente de o seguro ser obrigatório. Quem não é obrigado pode contratar mesmo assim.

Na prática: três cenários

Cenário 1 — Marcos, fotógrafo de casamentos. Cobra pelo material aéreo. É operação não recreativa: a exigência de seguro de responsabilidade civil se aplica, independentemente de o drone ser pequeno.

Cenário 2 — Júlia, engenheira em construtora. Voa para inspecionar a obra da própria empresa. Não fatura pelo voo, mas o uso é corporativo — operação não recreativa.

Cenário 3 — Rafael, hobbista de fim de semana. Voa em campo aberto, sem remuneração e sem prestação de serviço. Aeromodelo, uso recreativo — não recebe o mesmo tratamento das RPA. Ainda assim, se derrubar o drone sobre um carro, responde civilmente pelo prejuízo.

Exigências contratuais: o segundo gatilho

Boa parte dos operadores descobre o RETA não pela norma, mas pelo edital. Concessionárias de energia, mineradoras, construtoras, portos, shoppings, condomínios e órgãos públicos costumam exigir apólice vigente, com limite mínimo de indenização e, às vezes, com o contratante indicado como beneficiário ou segurado adicional.

Nesses casos, a pergunta deixa de ser "é obrigatório?" e passa a ser "qual limite atende ao contrato?". Vale checar antes de assinar, porque aumentar limite depois do início da obra costuma ser mais caro e mais lento.

RETA não é seguro casco

O RETA responde por danos causados a terceiros — pessoas e bens que não fazem parte do contrato de seguro. O casco cobre o próprio equipamento, conforme os riscos contratados. Uma coisa não substitui a outra: um drone que cai sozinho em um matagal é assunto de casco; um drone que cai sobre um pedestre é assunto de responsabilidade civil.

Checklist rápido

Meu voo tem finalidade recreativa ou não recreativa?
Estou cadastrado no SISANT (quando aplicável ao meu PMD)?
Tenho habilitação/CHT exigida para o tipo de operação?
O DECEA autorizou o acesso ao espaço aéreo (SARPAS) para o voo?
O equipamento de radiocomunicação é homologado pela ANATEL?
O contrato do cliente exige limite mínimo de indenização?
Preciso também de proteção para o próprio equipamento?

Perguntas frequentes

Drone de uso corporativo sem cobrar pelo voo precisa de RETA?

Sim, tende a precisar. O critério não é "faturar pelo voo", e sim ser uma operação não recreativa. Uso corporativo interno se enquadra como RPA.

O peso do drone define sozinho a obrigatoriedade?

Não. O peso define classe, cadastro e algumas exigências operacionais. A finalidade da operação é o principal gatilho da exigência de seguro.

Preciso de uma apólice por drone ou por operador?

Depende do produto. Algumas apólices são emitidas por aeronave, com número de série; outras cobrem uma frota ou a atividade do operador. Verifique como o seu contrato foi estruturado.

Vale contratar RETA mesmo sem obrigação?

É uma decisão de risco. Um único dano a terceiro pode superar em muito o valor do prêmio anual.

Quem fiscaliza?

ANAC (aeronavegabilidade e regras do RBAC-E 94), DECEA (espaço aéreo), ANATEL (equipamento) e as autoridades policiais locais, conforme o caso.

Conclusão

A obrigatoriedade do RETA nasce principalmente da finalidade da operação: RPA de uso não recreativo entra na regra; aeromodelo recreativo, não. Peso e classe determinam o enquadramento e as formalidades. E, acima da norma, existe o contrato: muitos clientes exigem apólice com limites específicos.

Para a visão completa da regra, veja o guia seguro RETA para drone é obrigatório. Se ainda restar dúvida sobre exceções, leia todo drone precisa de seguro RETA.

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> As coberturas, limites, franquias e exclusões variam entre seguradoras e produtos. Nada aqui garante cobertura: tudo depende das condições, limites e exclusões da apólice contratada e da aceitação do risco pela seguradora.

Fontes e referências

ANAC — RBAC-E nº 94 (Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil) e cadastro SISANT (anac.gov.br)
Lei nº 7.565/1986 — Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente os capítulos sobre responsabilidade civil do explorador da aeronave e seguro obrigatório de responsabilidade (arts. 268 a 281)
DECEA — ICA 100-40, acesso ao espaço aéreo por aeronaves não tripuladas (decea.mil.br)
ANATEL — homologação de equipamentos de radiocomunicação (anatel.gov.br)
SUSEP — regulação do mercado segurador brasileiro (susep.gov.br)

Conteúdo atualizado em: agosto/2026. A regulamentação de aeronaves não tripuladas é revisada periodicamente pela ANAC e pelo DECEA. Antes de operar ou contratar, confirme a versão vigente do RBAC-E nº 94, das normas do DECEA e as condições gerais do produto de seguro. Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura da norma nem as condições da apólice contratada.