RCTR-C: O Que É, Quem Deve Contratar e Como Funciona o Seguro

O RCTR-C — Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga — é o seguro obrigatório mais antigo do transporte brasileiro. Regulamentado pelo Decreto-Lei 73/1966 e pelo Decreto 61.867/1967, cobre perdas e danos à carga transportada resultantes de riscos rodoviários — colisão, capotamento, abalroamento, tombamento, incêndio e explosão do veículo. Roubo, furto e desaparecimento não estão cobertos — para isso existe o RC-DC, complementar e facultativo.

O que é o RCTR-C

É um seguro de responsabilidade civil obrigatório para toda pessoa física ou jurídica que executa transporte rodoviário de carga por conta de terceiros. Indeniza o embarcador pelos prejuízos que o transportador causar durante o percurso, dentro dos riscos previstos na apólice. Não é seguro de carga próprio: protege a responsabilidade civil contratual do transportador perante quem contratou o frete.

Quem deve contratar

Transportador Autônomo de Cargas (TAC) inscrito no RNTRC.
Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC).
Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC).
Qualquer operador logístico que assine CT-e como transportador contratado.

A ausência do RCTR-C vigente configura infração à legislação de trânsito e à regulamentação da ANTT, com risco de retenção de veículo, multa e responsabilização integral pelo prejuízo em caso de sinistro.

Coberturas normalmente disponíveis

Colisão, capotamento, abalroamento e tombamento.
Incêndio e explosão da carreta ou do cavalo mecânico.
Queda de precipícios, pontes e viadutos.
Eventos rodoviários assemelhados, quando previstos.

As coberturas variam conforme seguradora, produto contratado, perfil da operação, tipo de carga e condições da apólice. Avaria de máquina frigorífica, içamento, guindaste e transbordo dependem de contratação específica.

Principais exclusões

Roubo, furto, extorsão e apropriação indébita — cobertos pelo RC-DC/RCF-DC.
Avarias por má estivagem ou embalagem inadequada.
Cargas fora do padrão declarado no CT-e.
Operações sem gerenciamento de risco quando exigido.

O que influencia no valor

Faturamento anual de fretes.
Tipo de carga predominante.
Rotas e estados de atuação.
Sinistralidade dos últimos 24 meses.
Frota própria e agregada, idade média dos veículos.
Adoção de rastreamento, escolta e PGR.

Como funciona a contratação

O processo consultivo passa por levantamento de faturamento, mapa de rotas, tipos de carga, sinistralidade e apólice atual. A seguradora avalia o perfil e propõe LMG por embarque, franquia, cláusulas de gerenciamento e escopo geográfico. Após a emissão, o transportador precisa averbar cada embarque — sem averbação, não há cobertura para aquela viagem.

Como solicitar cotação com a Vivax

Envie faturamento anual, número de veículos, tipos de carga, principais rotas e cópia da apólice atual. A Vivax compara propostas de seguradoras especializadas e devolve análise consultiva com riscos, coberturas ausentes e alternativas de otimização.

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Perguntas frequentes

1. RCTR-C é realmente obrigatório? Sim. Exigido por lei federal e verificado pela ANTT e pela fiscalização rodoviária.

2. RCTR-C cobre roubo de carga? Não. Roubo, furto, extorsão e desaparecimento são objeto do RC-DC (facultativo).

3. Transportador autônomo (TAC) também precisa? Sim, sempre que executar frete por conta de terceiros e emitir CT-e.

4. Qual a diferença entre RCTR-C e seguro de carga do embarcador? O RCTR-C protege a responsabilidade civil do transportador; o seguro de carga é do dono da mercadoria.

5. O que é averbação? É o registro de cada embarque na seguradora. Sem averbação, o embarque não é considerado coberto.

6. LMG por embarque, o que significa? Valor máximo indenizado por viagem. Deve ser compatível com o valor médio e máximo dos embarques.

7. Cobre carga refrigerada? A carga é aceita, mas avaria por falha frigorífica exige cobertura adicional.

8. Quanto custa em média? Percentual sobre o faturamento de fretes, geralmente entre 0,10% e 0,60%.

9. O que acontece se eu esquecer de averbar? O embarque fica sem cobertura, mesmo com apólice vigente.

10. Preciso de gerenciamento de risco? Para cargas de alto valor agregado, sim.

11. Posso contratar apólice mensal? A maioria é anual com averbação mensal do faturamento.

12. O RCTR-C protege o motorista? Não. Vida, APP e RC do motorista são apólices distintas.

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