Seguro RETA: quando ele é obrigatório e quando não é?

Poucos temas geram tanta dúvida entre pilotos de drone quanto o Seguro RETA. Alguns operadores acreditam que precisam contratá-lo em qualquer voo; outros acham que basta o cadastro no SISANT para estarem regularizados. A realidade é mais precisa: o RETA é obrigatório em algumas situações e dispensável em outras, e entender essa fronteira é fundamental para qualquer operador profissional em 2026.

Neste guia consultivo, a Vivax Corretora explica exatamente quando o RETA é obrigatório, quando não é, quem deve contratar e como estruturar uma apólice que atenda ANAC, contratantes B2B e proteja o piloto.

Índice

• O que é o Seguro RETA
• Base legal e regulatória
• Quando o RETA é obrigatório
• Quando o RETA não é obrigatório
• Diferença entre RETA e seguro tradicional de drone
• Coberturas obrigatórias mínimas
• Documentos necessários
• Erros mais comuns
• FAQ
• Conclusão

O que é o Seguro RETA

RETA significa Responsabilidades do Explorador ou Transportador Aéreo. É a apólice que cobre danos causados a pessoas e bens de terceiros por aeronaves — incluindo drones — em voo, decolagem, pouso e operações associadas. Não é opcional para operações profissionais e é o coração de qualquer apólice aeronáutica no Brasil.

Base legal e regulatória

O RETA está previsto na Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA), artigos 281 a 287, e regulamentado pela Resolução ANAC nº 419/2017 e pela IS nº 400-001. As normas específicas para drones estão consolidadas no RBAC-E nº 94 e nas orientações do DECEA para uso de espaço aéreo por RPA.

Essas normas estabelecem que qualquer aeronave que opere no espaço aéreo brasileiro com finalidade comercial precisa de cobertura de responsabilidade civil compatível com o risco da operação.

Quando o RETA é obrigatório

1. Operação comercial de qualquer natureza Inspeção industrial, mapeamento, fotografia profissional, audiovisual, agricultura de precisão, segurança patrimonial, entrega, logística — se há **remuneração ou contrato**, o RETA é obrigatório.

2. Voos em ambiente urbano Mesmo em teste, quando envolve área urbana com potencial de dano a terceiros, o RETA passa a ser obrigatório.

3. Operações BVLOS (além da linha de visada) Operações BVLOS exigem autorização DECEA e RETA vigente compatível com o risco.

4. Voos noturnos profissionais Operações noturnas em contextos comerciais exigem RETA e cobertura específica.

5. Drones acima de 25 kg Categoria classe 2 (25 kg a 150 kg) exige RETA obrigatoriamente, independentemente de uso.

6. Contratos com órgãos públicos ou grandes empresas A maioria dos editais e contratos B2B exige apólice RETA vigente como pré-requisito.

Quando o RETA não é obrigatório

• Uso exclusivamente recreativo com drone abaixo de 250 g
• Voos em ambiente controlado privado (sem risco a terceiros)
• Testes internos em pista fechada com barreiras físicas
• Aeromodelos operados dentro das regras da CBAer

Mesmo nesses casos, a Vivax recomenda uma cobertura mínima — o custo é baixo e evita surpresas caso ocorra um evento inesperado.

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Diferença entre RETA e seguro tradicional de drone

O ideal é uma apólice combinada casco + RETA, cotada por corretora especializada.

Coberturas obrigatórias mínimas

• Danos materiais a terceiros
• Danos corporais a terceiros
• Danos morais a terceiros
• Cobertura em voo, decolagem, pouso e taxiamento
• LMI compatível (referência: R$ 1 milhão para operações leves; R$ 5 milhões para operações urbanas)

Documentos necessários

• Cadastro SISANT vigente
• CAVE (Certificado de Autorização de Voo Experimental) quando aplicável
• Habilitação de piloto remoto
• Nota fiscal ou documento de origem do drone
• CNPJ (para operação profissional)
• Manual de operações e checklist (para operações mais complexas)

Erros mais comuns

• Achar que SISANT substitui RETA (não substitui).
• Contratar RC genérica de empresa e presumir cobertura para drone.
• Utilizar LMI baixo em contexto urbano.
• Deixar RETA vencer em plena operação contratual.
• Não incluir todos os pilotos declarados.
• Ignorar cobertura para transporte e armazenamento.

FAQ

1. RETA é anual? Sim, com renovação obrigatória.

2. RETA cobre roubo do drone? Não. RETA é responsabilidade civil. Casco é apólice separada (ou combo).

3. Preciso de RETA para curso EAD com drone? Sim, se houver operação prática.

4. Aluguel de drone exige RETA? Sim, a operação continua sendo profissional.

5. Quem responde civilmente sem RETA? O piloto e a empresa operadora, com bens pessoais e empresariais expostos.

6. Empresas de audiovisual precisam? Sim, sempre.

7. Operação em fazenda privada é livre? Depende. Se há terceiros circulando, o RETA é recomendado ou exigido.

8. RETA cobre queda em plantio? Sim, para danos a terceiros. Danos ao drone dependem do casco.

9. Cursos de pilotagem exigem RETA? Sim, escolas homologadas mantêm RETA vigente.

10. É possível apólice para múltiplos drones? Sim. Frotas têm apólice consolidada.

11. Piloto autônomo pode contratar RETA? Sim. MEI e PF profissional têm acesso.

12. RETA cobre operação internacional? Com endosso específico, sim.

Conclusão

O Seguro RETA não é burocracia — é a base legal e financeira da operação profissional com drones no Brasil. Contratar RETA adequado, com LMI compatível e coberturas alinhadas ao tipo de operação, protege o piloto, atende à ANAC e viabiliza qualquer contrato B2B.

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