O Que Significa RETA no Seguro de Drone?

A sigla confunde porque veio da aviação tripulada, muito antes de existir drone comercial. Entender a origem ajuda a compreender o que o produto realmente faz — e o que ele não faz.

Resposta rápida

RETA é a sigla de Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo. Trata-se do seguro de responsabilidade civil previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), que responde por danos causados a terceiros em razão da operação de uma aeronave. Aplicado a drones, cobre danos que a aeronave não tripulada cause a pessoas e bens que não integram o contrato de seguro.

Decompondo a sigla

Responsabilidade: o dever jurídico de reparar danos causados a outra pessoa.
Explorador: quem opera a aeronave em seu nome, assumindo o comando da operação — no caso dos drones, normalmente o operador ou a empresa.
Transportador: quem realiza transporte aéreo de pessoas, bagagem ou carga.
Aéreo: o contexto normativo é aeronáutico, não automotivo nem patrimonial.

Em resumo: RETA é responsabilidade civil aeronáutica. O nome descreve quem responde, não o que é protegido.

O que diz a legislação

O Código Brasileiro de Aeronáutica trata da responsabilidade do explorador por danos causados a pessoas e bens na superfície e prevê o seguro obrigatório de responsabilidade correspondente. É desse arcabouço que nasce o produto conhecido no mercado como RETA.

Quando as aeronaves não tripuladas foram regulamentadas pela ANAC, o RBAC-E nº 94 trouxe a exigência de seguro com cobertura de danos a terceiros para as operações de RPA — e o mercado passou a chamar esse produto de RETA para drones.

Fonte oficial: Lei nº 7.565/1986 e ANAC — RBAC-E nº 94.

Quem é o "explorador" no mundo dos drones

Nem sempre é o piloto. O explorador é quem detém o comando da operação:

O piloto autônomo que voa em nome próprio.
A empresa que emprega o piloto e presta o serviço.
A produtora que contrata a operação aérea em um set.

Na prática: definir corretamente quem é o explorador evita o pior cenário de sinistro — descobrir que o segurado da apólice não é quem responde pela operação.

Terceiro: o conceito que decide tudo

Terceiro é quem está fora da relação contratual do seguro. Não é o segurado, não é o operador, não é a aeronave.

Exemplo: o drone cai sobre a moto de um pedestre. A moto e o pedestre são terceiros — campo da responsabilidade civil. O drone é o bem do segurado — campo do casco, conforme o produto contratado.

Atenção: funcionários, sócios e o próprio equipamento normalmente não são tratados como terceiros. Cheque as definições da apólice.

RETA x casco em uma frase

RETA cuida do que o drone pode causar. Casco cuida do que pode acontecer ao drone. Nenhum substitui o outro.

Aprofunde em a diferença entre seguro RETA e seguro casco para drone.

Perguntas frequentes

RETA é o mesmo que seguro obrigatório?

No contexto aeronáutico, é o seguro de responsabilidade previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica. Para RPA, a regulamentação exige cobertura de danos a terceiros.

RETA existe para outras aeronaves?

Sim. É um conceito da aviação em geral; drones foram incorporados a essa lógica.

RETA é regulado pela SUSEP?

A atividade seguradora é regulada pela SUSEP; a exigência aeronáutica vem da ANAC e do CBA.

RETA cobre a carga transportada?

Depende do produto e das condições contratadas. Não presuma.

RETA cobre danos morais a terceiros?

Só se houver previsão na apólice. Verifique as condições.

Conclusão

RETA é, antes de tudo, responsabilidade civil aeronáutica: um produto que responde por danos a terceiros, dentro dos limites e exclusões contratados. Entender a sigla evita a expectativa equivocada de que ela protege o próprio equipamento.

Continue no pilar o que é seguro RETA para drone e veja para que serve o seguro RETA.

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> As coberturas, limites, franquias e exclusões variam entre seguradoras e produtos. Nada aqui garante cobertura: tudo depende das condições, limites e exclusões da apólice contratada e da aceitação do risco pela seguradora.

Fontes e referências

ANAC — RBAC-E nº 94 (Requisitos Gerais para Aeronaves Não Tripuladas de Uso Civil) e cadastro SISANT (anac.gov.br)
Lei nº 7.565/1986 — Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente os capítulos sobre responsabilidade civil do explorador da aeronave e seguro obrigatório de responsabilidade (arts. 268 a 281)
DECEA — ICA 100-40, acesso ao espaço aéreo por aeronaves não tripuladas (decea.mil.br)
ANATEL — homologação de equipamentos de radiocomunicação (anatel.gov.br)
SUSEP — regulação do mercado segurador brasileiro (susep.gov.br)

Conteúdo atualizado em: agosto/2026. A regulamentação de aeronaves não tripuladas é revisada periodicamente pela ANAC e pelo DECEA. Antes de operar ou contratar, confirme a versão vigente do RBAC-E nº 94, das normas do DECEA e as condições gerais do produto de seguro. Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura da norma nem as condições da apólice contratada.