Seguro Condominial Obrigatório: o que diz a lei em 2026

Cobertura mínima obrigatória: incêndio e destruição total ou parcial da edificação. É o piso legal.

Convenção do condomínio pode ampliar: RC, danos elétricos, vendaval, alagamento, quebra de vidros, roubo em áreas comuns.

Prazo: a apólice deve estar vigente ininterruptamente. Renovação anual é obrigatória.

Documentação: apólice e comprovante de pagamento devem constar da prestação de contas.

Responsabilidade do síndico: se não contratar ou permitir a apólice caducar, responde civilmente pelos prejuízos.

Ação judicial por parte de condôminos prejudicados por sinistros.

Responsabilidade civil pessoal do síndico, com bloqueio de bens.

Multas administrativas em municípios que exigem comprovação para alvará de funcionamento (condomínios comerciais).

Não conformidade em processos de financiamento e refinanciamento coletivo.

Prestação de contas anual passível de rejeição em assembleia.

Condomínio: CNPJ, ata de eleição do síndico, convenção do condomínio, regimento interno, endereço completo.

Estrutura: número de unidades (residenciais e/ou comerciais), número de blocos, número de andares, ano de construção, metragem total, tipo de estrutura (alvenaria, concreto armado, madeira).

Áreas comuns: salão de festas, academia, piscina, playground, quadra, coworking, sauna, coberturas, subsolo, garagem coberta/descoberta.

Equipamentos: quantidade de elevadores, portões automáticos, bombas, geradores, CFTV, interfones, portaria remota, painéis solares.

Valor em risco (VR): custo estimado de reconstrução da edificação (m² × custo unitário CUB), incluindo áreas comuns e equipamentos.

Sinistralidade: relatório dos últimos 24 a 60 meses (número, tipo e valores pagos).

Última apólice vigente (se houver): cópia completa das condições gerais, particulares e especiais.

Porto Seguro: líder em condomínios residenciais no Brasil, com produto consolidado, aplicativo próprio, assistência 24h robusta e integração digital para síndicos.

Tokio Marine: forte em condomínios residenciais e comerciais de médio e alto padrão, com atendimento técnico consultivo.

Allianz: excelente para condomínios corporativos, comerciais e mistos, com capacidade internacional e coberturas customizadas.

HDI Seguros: competitiva em residenciais e comerciais de médio porte, boa capacidade técnica e franquia flexível.

Sompo Seguros: forte em condomínios de alto padrão e corporativos, programas robustos de gerenciamento de risco.

Mapfre: presença nacional consistente, boa capilaridade em condomínios residenciais.

Zurich: opção para condomínios de alto padrão, coberturas amplas para RC e equipamentos.

Bradesco Seguros: rede bancária, parcelamento facilitado, produto padrão de mercado.

Sura: opção para condomínios residenciais e comerciais com atendimento consultivo.

Akad Seguros: player digital com produto ágil e cotação rápida, foco em condomínios de pequeno e médio porte.

Atualize o valor em risco (VR) todo ano com base no CUB regional — VR superdimensionado eleva prêmio sem necessidade.

Mantenha sinistralidade baixa: manutenção preventiva de elevadores, bombas, portões, rede elétrica e hidráulica.

Adote controle de acesso, CFTV monitorado e portaria remota — reduz risco e prêmio.

Padronize processos de manutenção e mantenha registros — facilita a análise de risco pela seguradora.

Renove com 30 a 45 dias de antecedência para permitir cotação em 5+ seguradoras simultâneas.

Considere franquia diferenciada — em alguns casos reduz o prêmio em 15% a 30%.

Concentre Seguro Condominial, RC Síndico, Vida em Grupo dos funcionários e Seguro de Obras em uma única corretora — maior volume, maior poder de negociação.

Segmente coberturas por perfil real: nem todo condomínio precisa de todas as cláusulas — a Vivax ajuda a dimensionar.

Instale sistema de detecção e combate a incêndio conforme o Corpo de Bombeiros — reduz prêmio e agiliza sinistros.

Solicite consultoria à Vivax para revisar a convenção do condomínio e alinhar as coberturas obrigatórias e recomendadas.

Desgaste natural, corrosão, oxidação e falta de manutenção comprovada

Vícios ocultos de construção e falhas do projeto original

Infiltrações lentas e progressivas (salvo cláusula específica)

Danos causados por obras sem comunicação prévia à seguradora

Dolo ou culpa grave do segurado, síndico ou administradora

Guerra, terrorismo, atos de autoridade pública (salvo cláusula específica)

Danos morais a terceiros (salvo sublimite contratado em RC)

Bens de moradores dentro das unidades autônomas (isso é seguro residencial individual)

Multas, juros e penalidades administrativas

Perdas indiretas e lucros cessantes (salvo cobertura específica)

Sinistros anteriores à vigência da apólice

Danos por roedores, insetos e pragas

Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.346: "É obrigatório o seguro de toda a edificação, contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial." O dispositivo torna obrigatória a contratação do seguro por parte do condomínio, sob responsabilidade do síndico.

Lei 4.591/1964 (Lei do Condomínio): mantém a obrigatoriedade do seguro contra incêndio para condomínios em edificações. Ainda vigente nos pontos não revogados pelo Código Civil.

Convenção do condomínio e regimento interno: podem ampliar a exigência, incluindo coberturas adicionais (RC, danos elétricos, vendaval, alagamento).

Responsabilidade civil do síndico: o síndico responde pessoal e civilmente pelos danos causados ao condomínio em caso de omissão na contratação — inclusive com bens pessoais (art. 1.348 do Código Civil).

Prestação de contas: a apólice e o comprovante de pagamento devem constar da prestação de contas anual à assembleia geral.

Sempre consulte um corretor SUSEP e um advogado especializado — a Vivax orienta com base na legislação vigente.

O seguro condominial é obrigatório? Sim, por força do art. 1.346 do Código Civil (Lei 10.406/2002), no mínimo contra incêndio.

Seguro Condominial Obrigatório custa quanto? entre 0,08% e 0,25% do valor em risco ao ano; a cobertura mínima de incêndio já é obrigatória por lei.

Quem paga? O condomínio, com recursos da cota condominial ordinária — nunca do síndico individualmente.

O síndico responde se não contratar? Sim. O art. 1.348 do Código Civil torna o síndico civilmente responsável, podendo responder com bens pessoais.

Cobre infiltração? Não cobre infiltrações lentas e progressivas — apenas danos súbitos e imprevistos, como vazamento por ruptura de tubulação.

Cobre queda de árvore? Sim, dentro da cobertura de vendaval/impacto ou como cláusula específica.

Cobre placas solares? Sim, mediante cobertura adicional específica de painéis solares.

Cobre academia, piscina e salão de festas? Sim — todas as áreas comuns estão cobertas pela apólice básica.

Como renovar? Solicite cotação com 30 dias de antecedência — a Vivax refaz o comparativo em 5+ seguradoras.

Qual a melhor seguradora? Depende do perfil do condomínio. A comparação técnica em 5+ seguradoras é o método correto — a Vivax entrega esse comparativo em 24 a 72h úteis.

O que é: Seguro Condominial Obrigatório — seguro que protege a edificação, as áreas comuns, os equipamentos e a responsabilidade civil do condomínio contra incêndio, danos elétricos, vendaval, alagamento, roubo e danos a terceiros. Cotação e acompanhamento feitos pela Vivax Corretora de Seguros.

Obrigatoriedade: sim — o art. 1.346 do Código Civil (Lei 10.406/2002) determina que "é obrigatório o seguro de toda a edificação, contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial". A responsabilidade civil pela contratação é do síndico, que pode responder pessoalmente em caso de omissão.

Diferença essencial: o seguro condominial cobre a edificação e as áreas comuns; o seguro residencial cobre os bens dentro de cada unidade autônoma. Os dois são complementares.

Quem deve contratar: todos os condomínios em edificações, sob responsabilidade do síndico.

Quanto custa: entre 0,08% e 0,25% do valor em risco ao ano; a cobertura mínima de incêndio já é obrigatória por lei.

Como funciona: apólice anual, com pagamento à vista ou parcelado em até 10x, e cobertura das áreas comuns 24/7.

Como contratar: solicite cotação com a Vivax pelo formulário ou WhatsApp — enviamos comparativo entre 5+ seguradoras em 24 a 72h úteis.

Vale a pena: sim — além de obrigatório, protege o patrimônio coletivo dos condôminos e blinda o síndico contra responsabilidade civil pessoal.

Principais vantagens: apólice regularizada blinda o síndico e protege o patrimônio coletivo.