Seguro RETA para Drones: exigência da ANAC para operação profissional

A RETA — Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo — é a apólice prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) que cobre a responsabilidade do operador aéreo por danos causados a terceiros. Para drones (RPAS), a exigência é regulamentada pelo RBAC-E nº 94 da ANAC.

Sem a RETA em vigor, o operador não obtém autorização da ANAC para voos comerciais e fica exposto a autuações, indenizações e responsabilização civil e criminal em caso de acidentes.

Todo operador de drones para uso não recreativo: prestadores de serviço em foto/vídeo, engenharia, agricultura de precisão, inspeção, mapeamento, segurança, entregas experimentais e órgãos públicos operando aeronaves não tripuladas.

A obrigatoriedade se aplica independentemente do peso do drone quando há finalidade comercial. Para drones acima de 25 kg (Classe 2 e 3), a apólice é ainda mais rigorosa e os limites mínimos aumentam.

Os limites mínimos de importância segurada são definidos pela ANAC em função do PMD (Peso Máximo de Decolagem) da aeronave, com escalonamento previsto na regulamentação. Para operações corporativas é comum contratar limites bem acima do mínimo, protegendo a operação e o patrimônio do operador.

A RETA cobre apenas danos a terceiros (RC Aeronáutica). O seguro de casco cobre o próprio drone (queda, roubo, furto). Idealmente, contrata-se as duas coberturas em apólice combinada, garantindo proteção completa.