Seguro RETA: entenda a obrigação legal para operar aeronaves e drones no Brasil

RETA é sigla para Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo — cobertura instituída pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) que obriga todo operador de aeronave civil a manter apólice de responsabilidade a terceiros.

A finalidade é garantir que vítimas de acidentes aeronáuticos (queda, colisão, choque) sejam indenizadas independentemente da capacidade financeira do operador. É requisito administrativo para o registro da aeronave e para a operação regular.

No caso de drones (RPA), o RETA é aplicado pelo RBAC-E 94 (ANAC) e pela ICA 100-40 (DECEA), aceitando-se apólices anuais com IS em DES escalonadas por MTOW.

Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), artigos 268 a 281 — obrigação, cobertura mínima em DES e responsabilidade solidária do explorador.

RBAC-E 94 (ANAC) — regulamento brasileiro para aeronaves civis não tripuladas: define classes 1, 2 e 3, regras de operação e obrigatoriedade do RETA.

ICA 100-40 (DECEA) — instrução do controle de espaço aéreo brasileiro: exige RETA vigente para autorização de voo.

Resoluções complementares ANAC (SISANT, CAVE) — regulam o cadastro do RPA e a apresentação da apólice.

RETA — cobertura obrigatória por lei, indeniza apenas danos corporais e materiais a terceiros na superfície, com IS mínima em DES.

RC ampliada — cobertura opcional, estende o RETA para danos morais, estéticos e outros contextos, geralmente com LMI acima do mínimo legal.

Casco (Hull) — cobertura opcional para o próprio drone: roubo, furto qualificado, colisão, queda, incêndio, danos acidentais e transporte.

Todo operador de aeronave civil, incluindo pilotos autônomos, empresas de mapeamento aéreo, engenharia, agricultura, filmagem, inspeção, segurança, mineração, energia, telecom e entrega por drone.

Operações recreativas classe 3 acima de 250g fora das exceções da ANAC.

Operações sobre pessoas, em áreas urbanas, BVLOS e noturnas — todas exigem RETA declarado.

Preço médio: R$ 300 a R$ 4.500/ano, dependendo de MTOW, tipo de operação, LMI, área geográfica, frota e histórico.

Fatores relevantes: peso do drone, tipo de operação (VLOS, EVLOS, BVLOS), payload, quantidade de aeronaves na apólice, região de operação e experiência do piloto (CANAC).

Passo 1 — solicite cotação enviando dados do drone (marca, modelo, série, SISANT) e do piloto (CANAC).

Passo 2 — receba comparativo entre seguradoras aeronáuticas em até 48h úteis.

Passo 3 — escolha o produto com melhor cobertura x prêmio.

Passo 4 — assinatura eletrônica da proposta.

Passo 5 — emissão da apólice em 2 a 7 dias úteis.

O que é: Seguro RETA — apólice estruturada pela Vivax Corretora com foco em conformidade legal (Lei 7.565/86), regulamentação ANAC/DECEA e cobertura real a terceiros em operações com drones.

É obrigatório: sim, o RETA é obrigatório para toda aeronave civil registrada, incluindo drones (RPA) conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica e o RBAC-E 94.

Quanto custa: de R$ 300 a R$ 4.500/ano.

Quem precisa: todo operador de aeronave civil (inclusive drones RPA acima de 250g em operações não recreativas ou avançadas).

Como contratar: solicite cotação com a Vivax pelo formulário ou WhatsApp. Enviaremos comparativo entre seguradoras aeronáuticas em até 48h úteis.

Quais coberturas: danos corporais e materiais a terceiros na superfície (obrigatório), com opcionais de RC ampliada, Casco (Hull) do drone, payload, operações BVLOS, noturnas e sobre pessoas.

Vale a pena: sim — evita autuações ANAC/DECEA, protege o patrimônio do operador contra ações civis e é pré-requisito para diversos contratos B2B (energia, agro, construção, mineração, telecom).

Diferença entre RETA e Casco: RETA cobre danos a terceiros (obrigatório); Casco cobre o próprio drone contra roubo, queda, incêndio e danos acidentais (opcional, altamente recomendado).

Principais vantagens: conformidade legal, atendimento consultivo, apólices customizadas e regulação especializada em sinistros.