O Seguro RETA para Drone é obrigatório por lei desde a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86, artigos 268 a 281), reforçado pela Resoluç
O Seguro RETA para Drone é obrigatório por lei desde a promulgação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86, artigos 268 a 281), reforçado pela Resolução ANAC nº 419/2017 e pelo RBAC-E 94. Toda operação com RPA de finalidade não recreativa — comercial, corporativa, institucional, experimental ou governamental — exige RETA vigente. Operar sem RETA configura infração administrativa (multa ANAC), impede autorização do DECEA e amplia a responsabilidade civil do operador (que passa a responder ilimitadamente com patrimônio pessoal em caso de sinistro).
Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), Título VII, Capítulo IX, artigos 268 a 281: estabelece o RETA como obrigação de todo explorador ou transportador aéreo. A Resolução ANAC 419/2017 estende expressamente o RETA aos RPA. O RBAC-E 94/2017 detalha as classes de RPA e as exigências. A ICA 100-40 (DECEA) exige RETA para emissão de NOTAM/SARPAS.
Sempre que o RPA for utilizado em uso não recreativo: com remuneração (filmagem paga, inspeção contratada), em atividade empresarial (mesmo sem faturamento direto), em pesquisa (universidades), em operação governamental (fiscalização, defesa civil, força pública).
Multa administrativa da ANAC (R$ 1.200 a R$ 100.000 por infração), embargo da operação, cassação de autorização DECEA, responsabilidade civil ilimitada em caso de sinistro (o operador responde com patrimônio pessoal ou empresarial), perda de contratos B2B (contratantes exigem RETA na assinatura), impossibilidade de renovar SISANT/CAVE.
Passo 1: obtenha CANAC do piloto (site ANAC). Passo 2: cadastre o RPA no SISANT. Passo 3: solicite CAVE se aplicável. Passo 4: contrate RETA com corretora especializada (Vivax emite em 24 a 72h). Passo 5: solicite autorização DECEA/SARPAS. Passo 6: opere legalmente.
RETA é obrigatório? Sim, Lei 7.565/86 + Res. ANAC 419/2017. Quando? Sempre que o RPA for de uso não recreativo. Quem fiscaliza? ANAC e DECEA. Quanto custa? A partir de R$ 60/mês. Como contratar? Corretora especializada como a Vivax.
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Links verificados em 23/09/2026. As condições de cada seguro dependem da apólice contratada e da análise da seguradora.
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