Regulamentação específica da pulverização
A Portaria MAPA 298/2021, a Lei 14.785/2023 (Nova Lei dos Agrotóxicos) e as normas ANAC (RBAC-E 94) e DECEA (ICA 100-40) formam o arcabouço legal. Exigem RETA vigente, CANAC de piloto agrícola, ART de agrônomo, receituário e cadastro no MAPA/AFE. Sem RETA, não há AFE e não há operação legal.
